Flashcard FC892014
Qual princípio da Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura que ninguém seja considerado culpado antes de julgamento público com garantias de defesa?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2008
Qual princípio da Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura que ninguém seja considerado culpado antes de julgamento público com garantias de defesa?
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Resposta
O princípio é a presunção de inocência.
• Presunção de inocência: toda pessoa é presumida inocente até que a culpabilidade seja comprovada em julgamento público com garantias de defesa.
• Ônus da prova: cabe à acusação provar a culpabilidade do acusado.
• Direito de defesa: o acusado tem direito à defesa técnica, ao contraditório e às garantias processuais de um julgamento justo.
• Prisão administrativa: a detenção policial ou administrativa não equivale a condenação criminal.
• Estado de Direito: a responsabilização penal exige procedimento legal, imparcial e transparente.
Veja como foi cobrado:
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