Flashcard FC892018
A Convenção Americana exige a abolição da pena de morte pelos Estados Partes?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2023
A Convenção Americana exige a abolição da pena de morte pelos Estados Partes?
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Resposta
Não; a Convenção Americana não impõe a abolição da pena de morte aos Estados Partes.• Delitos mais graves: a pena capital só pode ser aplicada para os delitos mais graves.
• Sentença final: exige sentença final de tribunal competente.
• Legalidade anterior: exige conformidade com a lei vigente antes da prática do crime.
Veja como foi cobrado:
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