Flashcard FC892019
O que é vedado à interpretação das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2023
O que é vedado à interpretação das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos?
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Resposta
É vedado interpretar as disposições da Convenção de modo a autorizar que um Estado, grupo ou pessoa suprima o gozo e o exercício dos direitos reconhecidos ou os limite em grau superior ao previsto no próprio tratado.• Supressão de direitos: autorizar a eliminação do gozo ou exercício dos direitos reconhecidos pela Convenção.
• Limitação além do tratado: impor restrições aos direitos em grau superior ao permitido pelo próprio tratado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884749
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