Flashcard FC892022
O que a Convenção Americana estabelece sobre o direito à integridade pessoal, os direitos políticos, o direito à vida e a proteção da honra e da dignidade?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2021
O que a Convenção Americana estabelece sobre o direito à integridade pessoal, os direitos políticos, o direito à vida e a proteção da honra e da dignidade?
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Resposta
A Convenção define e protege esses direitos conforme descrito a seguir.• Direito à integridade pessoal: que assegura o respeito à integridade física, psíquica e moral de toda pessoa, conforme art. 5, §1 da Convenção.
• Direitos políticos: que garantem a participação dos cidadãos na direção dos assuntos públicos, diretamente ou por representantes livremente eleitos, conforme art. 23, §1, al. a.
• Direito à vida: que inclui a vedação ao restabelecimento da pena de morte nos Estados que a aboliram, conforme art. 4, §3.
• Proteção da honra e da dignidade: que proíbe ingerências arbitrárias na vida privada e ofensas ilegais à honra ou reputação, conforme art. 11, §2.
Veja como foi cobrado:
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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em