Flashcard FC892023
Que direito assegura a Convenção Americana ao detido quanto à comunicação das razões da prisão?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2021
Que direito assegura a Convenção Americana ao detido quanto à comunicação das razões da prisão?
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Resposta
A Convenção assegura ao detido o direito de ser informado imediatamente dos motivos de sua privação de liberdade e das acusações contra ele.
• Pessoas detidas: aplica-se a qualquer pessoa detida ou retida, exigindo informação sobre as razões da detenção e notificação das acusações sem demora.
• Objetivo prático: permite o exercício da defesa, o acesso a advogado e a impetração de medidas judiciais como habeas corpus.
• Proteção contra arbitrariedades: evita detenções secretas e arbitrárias, assegurando a ciência imediata das acusações para garantir o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884753
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