Flashcard FC892024
Quais garantias sobre extensão da pena, tratamento de menores e separação de processados prevê a Convenção Americana de Direitos Humanos?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2021
Quais garantias sobre extensão da pena, tratamento de menores e separação de processados prevê a Convenção Americana de Direitos Humanos?
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Resposta
A Convenção garante que a pena não ultrapasse a pessoa do delinquente; que menores processáveis sejam separados dos adultos e encaminhados a tribunal especializado com a maior rapidez possível para tratamento adequado; e que os processados fiquem separados dos condenados e recebam tratamento compatível com sua condição de não condenados.• Extensão da pena: a pena não pode ir além da pessoa do delinquente, não atingindo terceiros.
• Menores processáveis: devem ser separados dos adultos e encaminhados a tribunal especializado com a maior rapidez possível para tratamento adequado.
• Processados: devem permanecer separados dos condenados, salvo exceções, e receber tratamento compatível com sua condição de não condenados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884754
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