Flashcard FC892025
O que abrange o direito à integridade pessoal na Convenção Americana sobre Direitos Humanos?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2021
O que abrange o direito à integridade pessoal na Convenção Americana sobre Direitos Humanos?
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Resposta
O direito à integridade pessoal protege a integridade física, psíquica e moral e impõe ao Estado obrigações de prevenção, investigação, punição e reparação das violações.• Objeto: proteção da integridade física, psíquica e moral das pessoas.
• Obrigação estatal: dever de respeitar, proteger e garantir a integridade pessoal.
• Medidas preventivas: prevenção e repressão à tortura, maus-tratos e tratamentos degradantes, e cuidados à saúde física e mental.
• Dever de punir: investigar e punir os autores de violações e reparar as vítimas.
• Aplicações: aplica-se em situações de prisão, atendimento médico e políticas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884755
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