Flashcard FC892026
O que abrange, na Convenção Americana, o direito à liberdade pessoal e o direito à integridade pessoal?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2021
O que abrange, na Convenção Americana, o direito à liberdade pessoal e o direito à integridade pessoal?
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Resposta
O direito à liberdade pessoal protege contra detenções ou encarceramentos arbitrários e assegura que toda pessoa detida seja informada das razões da sua detenção e das acusações formuladas contra ela, enquanto o direito à integridade pessoal exige que as penas privativas de liberdade tenham por finalidade essencial a reforma e a readaptação social e que a pena não passe da pessoa do delinquente.• Liberdade pessoal: proteção contra detenções arbitrárias e direito de ser informado das razões da detenção e das acusações formuladas contra a pessoa.
• Integridade pessoal: finalidade essencial de reforma e readaptação social das penas privativas de liberdade e proibição de penas que ultrapassem a pessoa do delinquente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884756
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