Flashcard FC892027
O que a Convenção Americana veda quanto à pena de morte?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2021
O que a Convenção Americana veda quanto à pena de morte?
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Resposta
A Convenção veda o restabelecimento da pena de morte por Estados que a aboliram e proíbe sua aplicação por delitos políticos ou delitos comuns conexos.• Reestabelecimento: Estados que aboliram a pena de morte não podem restabelecê‑la.
• Delitos políticos: A pena de morte não pode ser aplicada por delitos políticos nem por delitos comuns conexos com estes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884757
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