Flashcard FC892028
Que garantias processuais a Convenção Americana assegura à pessoa detida?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2021
Que garantias processuais a Convenção Americana assegura à pessoa detida?
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Resposta
A Convenção exige que o detido seja levado sem demora a uma autoridade judicial, tenha julgamento em prazo razoável ou seja posto em liberdade, e que a liberdade possa ser condicionada a garantias proporcionais.• Condução imediata: toda pessoa detida deve ser conduzida sem demora à presença de um juiz ou outra autoridade judicialmente competente.
• Prazo razoável: direito a ser julgada dentro de prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem impedir o prosseguimento do processo.
• Medidas cautelares: a liberdade pode ser condicionada a garantias como fiança ou medidas cautelares, observando-se a proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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