Flashcard FC892038
O Estatuto do Idoso tipifica como crime a lavratura de ato notarial sem representação legal envolvendo pessoa idosa e qual faixa etária é protegida pela lei?
Direito do Idoso
CRS (PM MG) · 2015
O Estatuto do Idoso tipifica como crime a lavratura de ato notarial sem representação legal envolvendo pessoa idosa e qual faixa etária é protegida pela lei?
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Resposta
O Estatuto do Idoso tipifica como crime a lavratura de ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento e sem a devida representação legal, e protege pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
• Lavratura notarial: é crime quando envolver pessoa idosa sem discernimento e sem a devida representação legal.
• Idade protegida: são abrangidas as pessoas com 60 anos ou mais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884768
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