Flashcard FC892039
A natureza privada de um estabelecimento impede a aplicação cumulativa de sanções por ato discriminatório em estabelecimento aberto ao público?
Legislação Estadual de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2017
A natureza privada de um estabelecimento impede a aplicação cumulativa de sanções por ato discriminatório em estabelecimento aberto ao público?
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Resposta
Não, a natureza privada do estabelecimento não afasta a possibilidade de aplicação cumulativa das sanções por ato discriminatório em estabelecimento aberto ao público.• Estabelecimento privado: a proibição de permanência alcança estabelecimentos abertos ao público, inclusive os de propriedade privada.
• Cumulação de sanções: as penalidades podem ser aplicadas cumulativamente conforme a gravidade da infração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884769
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