Flashcard FC892040
Qual é a finalidade do procedimento administrativo estadual que trata de condutas motivadas pela orientação sexual?
Legislação Estadual de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2017
Qual é a finalidade do procedimento administrativo estadual que trata de condutas motivadas pela orientação sexual?
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Resposta
O procedimento visa assegurar a apuração formal e a responsabilização de atos de discriminação, coação ou atentados aos direitos motivados pela orientação sexual.• Apuração: instauração de processo administrativo e diligências para coleta de provas em casos de discriminação por orientação sexual.
• Responsabilização: aplicação de sanções administrativas quando comprovada a prática discriminatória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884770
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