Flashcard FC892042
Que sanções e regras a legislação estadual prevê para pessoa jurídica de direito privado que pratica discriminação por orientação sexual e como são aplicadas?
Legislação Estadual de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2013
Que sanções e regras a legislação estadual prevê para pessoa jurídica de direito privado que pratica discriminação por orientação sexual e como são aplicadas?
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Resposta
A legislação prevê penalidades à pessoa jurídica de direito privado, incluindo interdição do estabelecimento por prazo determinado, possibilidade de aplicação cumulativa das sanções e vedação da advertência quando a infração estiver associada a preconceito por condição econômica, sendo também considerada atentado contra os direitos a coibição de manifestação de afeto em local aberto ao público por motivo de orientação sexual.• Interdição do estabelecimento: prevista como penalidade à pessoa jurídica de direito privado por atos discriminatórios por orientação sexual.
• Aplicação cumulativa: as sanções podem ser impostas cumulativamente conforme a gravidade da infração.
• Advertência vedada: quando a infração estiver associada a preconceito por condição econômica, a advertência não será aplicada.
• Manifestações de afeto: a coibição de manifestação de afeto em local aberto ao público por motivo de orientação sexual é considerada atentado contra os direitos da pessoa.
Veja como foi cobrado:
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