Flashcard FC892043
Quais sanções podem ser impostas a pessoas jurídicas privadas por práticas discriminatórias em razão da orientação sexual?
Legislação Estadual de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2008
Quais sanções podem ser impostas a pessoas jurídicas privadas por práticas discriminatórias em razão da orientação sexual?
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Resposta
São previstas multa, suspensão do funcionamento do estabelecimento e rescisão de contrato com órgão ou entidade da administração estadual.• Multa: a multa tem faixa definida no decreto.
• Suspensão do funcionamento: a suspensão pode variar em dias conforme a gravidade.
• Rescisão contratual: afeta vínculos contratuais com a administração pública estadual.
Veja como foi cobrado:
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