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Flashcard FC892045

Qual o limite de indicações e as restrições de nacionalidade para candidatos indicados por um Governo à Comissão Interamericana de Direitos Humanos?

Sem classificação

CRS (PM MG) · 2026

De acordo com o assunto Direitos Humanos: Sem classificação, responda:

Qual o limite de indicações e as restrições de nacionalidade para candidatos indicados por um Governo à Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
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Resposta

Cada Governo pode propor até três candidatos, que podem ser nacionais do Estado proponente ou de outro Estado-Membro da OEA, e se a lista tiver três nomes pelo menos um deve ser nacional de Estado diferente daquele que a apresentou.

• Número máximo: Cada Governo pode propor até três candidatos.
• Nacionalidade permitida: Os candidatos podem ser nacionais do Estado proponente ou de qualquer outro Estado-Membro da OEA.
• Regra para três nomes: Se a lista tiver três nomes, pelo menos um deve ser nacional de Estado diferente daquele que a apresentou.





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