Flashcard FC892046
Quando o direito de circulação e residência pode ser restringido pela Convenção Americana?
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Quando o direito de circulação e residência pode ser restringido pela Convenção Americana?
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Resposta
Pode ser restringido por lei, na medida indispensável em uma sociedade democrática, para fins legítimos.• Prevenção penal: para prevenir infrações penais.
• Segurança nacional: para proteger a segurança nacional.
• Ordem pública: para preservar a ordem pública.
• Moral: para proteger a moral pública.
• Saúde pública: para proteger a saúde pública.
• Direitos de terceiros: para proteger os direitos e liberdades de terceiros.
• Zonas de interesse público: restrições em zonas determinadas por motivo de interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884776
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