Flashcard FC892047
Os trabalhos exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de pena configuram trabalho forçado segundo a Convenção Americana?
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Os trabalhos exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de pena configuram trabalho forçado segundo a Convenção Americana?
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Resposta
Não. A Convenção Americana estabelece que não constituem trabalhos forçados os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou por resolução judicial.• Regime penitenciário: a Convenção autoriza regimes laborais penitenciários legalmente estabelecidos, desde que decorram de decisão judicial e sejam normais no cumprimento da pena.
Veja como foi cobrado:
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