Flashcard FC892048
Quais órgãos são competentes para conhecer do cumprimento das obrigações dos Estados-Partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos?
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CRS (PM MG) · 2026
Quais órgãos são competentes para conhecer do cumprimento das obrigações dos Estados-Partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos?
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Resposta
São a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.• Comissão Interamericana de Direitos Humanos: atua na fase inicial, recebe denúncias individuais e interestatais, verifica admissibilidade, investiga fatos, formula recomendações e busca soluções amigáveis, podendo encaminhar casos à Corte quando necessário.
• Corte Interamericana de Direitos Humanos: exerce função jurisdicional vinculante, decide casos contenciosos, profere opiniões consultivas sobre a interpretação da Convenção e supervisiona o cumprimento das sentenças.
Veja como foi cobrado:
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