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Flashcard FC892049

Quando o direito de asilo não se aplica na Declaração Universal dos Direitos Humanos?

Sem classificação

CRS (PM MG) · 2026

De acordo com o assunto Direitos Humanos: Sem classificação, responda:

Quando o direito de asilo não se aplica na Declaração Universal dos Direitos Humanos?
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Resposta

O direito de asilo não pode ser invocado quando houver processo penal legítimo por crime de direito comum ou quando a pessoa praticou atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.


• Crime comum: processo penal legítimo por crime de direito comum exclui o direito ao asilo.
• Atos contra a ONU: atividades contrárias aos fins e princípios das Nações Unidas excluem o direito ao asilo.





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