Flashcard FC892050
Quais imunidades a Convenção Americana reconhece aos juízes da Corte e aos membros da Comissão?
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2024
Quais imunidades a Convenção Americana reconhece aos juízes da Corte e aos membros da Comissão?
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Resposta
A Convenção lhes confere imunidade pessoal desde a eleição e, durante o exercício de suas funções, os privilégios diplomáticos necessários ao desempenho do cargo.• Imunidade pessoal: Proteção contra prisão e interferências processuais desde a eleição e durante o mandato.
• Privilégios diplomáticos: Faculdades funcionais indispensáveis ao exercício das funções enquanto estiverem no cargo.
• Finalidade: Assegurar a independência e a imparcialidade dos órgãos interamericanos.
• Obrigação dos Estados: Respeitar inviolabilidade e facilitar o desempenho das funções, salvo renúncia ou exceções previstas no Direito Internacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884780
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