Flashcard FC892051
Quais garantias a Convenção Americana assegura quanto à retificação de informações, à liberdade de associação, à reunião pacífica, à censura de espetáculos e à expulsão de estrange
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CRS (PM MG) · 2024
Quais garantias a Convenção Americana assegura quanto à retificação de informações, à liberdade de associação, à reunião pacífica, à censura de espetáculos e à expulsão de estrangeiros?
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Resposta
A Convenção Americana reconhece o direito de retificação ou resposta; a liberdade de associação; o direito de reunião pacífica com restrições legais justificadas; a possibilidade limitada de censura prévia de espetáculos para proteção de menores; e a proibição de expulsão de estrangeiros para países onde sua vida ou liberdade esteja em risco por motivos protegidos.• Retificação ou resposta: direito de obter pelo mesmo órgão de difusão a retificação ou resposta quando atingido por informação inexata ou ofensiva, sem eximir outras responsabilidades legais.
• Associação: liberdade de associar‑se para fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais ou desportivos.
• Reunião pacífica: reconhecimento do direito de reunião pacífica e sem armas, sujeito apenas a restrições previstas em lei e necessárias numa sociedade democrática para proteger segurança nacional, ordem pública, saúde, moral ou direitos de terceiros.
• Censura prévia: permissão limitada de censura prévia de espetáculos exclusivamente para regular o acesso com a finalidade de proteger a infância e a adolescência.
• Proibição de expulsão: vedação de expulsar ou entregar estrangeiro a país onde sua vida ou liberdade pessoal esteja em risco por causa de raça, nacionalidade, religião, condição social ou opiniões políticas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884781
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