Flashcard FC892054
Quando o trabalho imposto a pessoa reclusa é legítimo segundo a Convenção Americana?
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2024
Quando o trabalho imposto a pessoa reclusa é legítimo segundo a Convenção Americana?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O trabalho imposto a pessoa reclusa é legítimo apenas quando exigido por sentença ou por resolução formal de autoridade judiciária competente.
• Autoridade judicial: trabalho válido apenas se decorrente de sentença ou resolução formal de autoridade judiciária competente.
• Ordem administrativa: ordem do diretor da unidade prisional não supre base legal e pode configurar trabalho forçado.
• Condições: mesmo permitido, o trabalho deve respeitar a dignidade e capacidade física e intelectual do recluso, ocorrer sob supervisão pública e não ser posto à disposição de particulares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884784
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em