Flashcard FC892793
Que legislação deve ser observada para produtos médicos importados e distribuídos no Brasil?
Legislação Farmacêutica
CRS (PM MG) · 2013
Que legislação deve ser observada para produtos médicos importados e distribuídos no Brasil?
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Resposta
Produtos médicos importados para o Brasil devem obedecer à legislação sanitária brasileira e às exigências da ANVISA.• Conformidade sanitária: produtos importados e distribuídos no Brasil devem atender à legislação brasileira e às exigências da ANVISA para registro, certificação ou comercialização.
• Responsabilidade: recai sobre o fabricante e seu representante legal no Brasil a comprovação de conformidade.
• Soberania sanitária: aceitar apenas a legislação do país de origem contraria o controle sanitário exercido pela ANVISA no território nacional.
Veja como foi cobrado:
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