Flashcard FC896032
Qual o procedimento policial quando um CAC possui arma registrada com o CRAF vencido?
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2022
Qual o procedimento policial quando um CAC possui arma registrada com o CRAF vencido?
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Resposta
Trata‑se de irregularidade administrativa, devendo a guarnição notificar o proprietário e registrar em REDS, sem apreensão da arma, e encaminhar o caso conforme o sistema de registro para possibilitar a regularização dentro do prazo previsto pelo memorando.• CRAF vencido: irregularidade administrativa, não crime automático, quando o proprietário é CAC e a arma está registrada.
• Registros: lavrar os registros em REDS e consignar a notificação do proprietário no REDS.
• Encaminhamento: encaminhar à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército se o registro constar no SIGMA, ou à Delegacia de Polícia Federal se o registro estiver no SINARM.
• Apreensão: não cabe apreensão da arma de fogo nessa situação.
• Prazo: informar o cidadão do prazo para regularização, 60 dias (SINARM) ou 90 dias (SIGMA) a contar da notificação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/888762
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