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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quando deve ocorrer a consulta plebiscitária em relação à edição da lei que altera distritos?
Quando deve ocorrer a consulta plebiscitária em relação à edição da lei que altera distritos?
Resposta
A consulta plebiscitária deve ser realizada previamente à edição da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A criação, organização, supressão ou fusão de distritos, depende de lei, após a consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, observada a legislação estadual específica e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 12 desta Lei Orgânica.
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