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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual dever do Município relativo à guarda da ordem constitucional e das instituições democráticas?
Qual dever do Município relativo à guarda da ordem constitucional e das instituições democráticas?
Resposta
Zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - É de competência comum do Município de Mossoró, da União e do Estado do Rio Grande do Norte, na forma prevista em lei complementar federal:
I - Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência;
III - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - Preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavoráveis;
XI - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território do Município de Mossoró;
XII - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
XIII - Estabelecer política de educação para controle e combate à obesidade; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
XIV - Criar e manter serviço de proteção ao incêndio. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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