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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
As vedações aplicáveis ao Município são limitadas apenas às hipóteses explicitamente previstas pela Lei Orgânica?
As vedações aplicáveis ao Município são limitadas apenas às hipóteses explicitamente previstas pela Lei Orgânica?
Resposta
Não. A norma prevê vedações ao Município além das hipóteses explicitamente enumeradas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, ao Município de Mossoró é vedado:
I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhe o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - Recusar fé aos documentos públicos;
III - Criar distinções arbitrárias entre brasileiros ou preferências entre si; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
IV - Subvencionar ou auxiliar de qualquer forma, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, internet, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destinar às campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
V - Denominar nomes de pessoas vivas a vias e logradouros ou bens públicos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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