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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais princípios regem a administração pública municipal?
Quais princípios regem a administração pública municipal?
Resposta
A administração pública municipal obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.17. - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município de Mossoró, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte:
I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, assim como aos estrangeiros, que preencham os requisitos estabelecidos em lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarada em lei de livre nomeação exoneração;
III - O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos deve ser convocado, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego, na carreira;
V - Os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei;
VI - É garantido ao servidor público o direito a livre associação sindical;
VII - O direito de greve será exercido, nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar Federal;
VIII - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;
XI - A lei fixará o limite máximo entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limite máximo, os valores percebidos como subsídio, em espécie, pelo Prefeito; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
XII - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no §1°, do art. 19 desta Lei Orgânica;
XIV - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XV - Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os incisos XI e XII deste artigo, bem como os arts. 150, II, 153, III, §2°, I, da Constituição Federal;
XVI - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
a) A de dois cargos de professor;
b) A de um cargo de professor e outro de técnico ou científico;
c) De dois privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
XVII - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;
XVIII - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX - Somente por lei específica poderão ser criadas as autarquias e autorizadas à instituição de empresa pública, sociedade de economia mista, ou fundação pública, cabendo Lei Complementar neste último caso definir suas áreas de atuação; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
XX - Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer desta em empresas privadas;
XXI - Ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, os serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusula que estabeleça obrigações e pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;
XXII - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;
XXIII - A não observância do disposto nos incisos II e III desse artigo implicará a nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§1°. As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§2°. Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§3°. A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§4°. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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