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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que caráter tem o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos?
Que caráter tem o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos?
Resposta
A lei estabelece caráter contributivo e solidário para o RPPS municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos órgãos integrantes dos poderes Legislativo e Executivo do Município e dos servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N° 11/2022).
§1°. Os benefícios previdenciários a cargo do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS municipal se restringem a aposentadorias e pensão por morte.
§2°. O servidor público abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS municipal será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de Lei Complementar Municipal;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da Lei Complementar Federal n° 152, de dezembro de 2015;
III – aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar municipal.
§3° Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2° do
art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16, do artigo 40 da Constituição Federal.
§4°. As modalidades de aposentadorias, os requisitos e critérios de concessão, as regras para cálculo de proventos de aposentadoria e pensão por morte e demais disciplinas que se fizerem necessárias serão carreadas em lei complementar municipal.
§5°. As rubricas remuneratórias denominadas como salário-família, salário-maternidade, auxílio-doença, benefício por incapacidade temporária e auxílio-reclusão ficam excluídos do rol de benefícios previdenciários do RPPS de Mossoró e serão pagas, quando devidas, nos termos desta Lei Orgânica e dos demais dispositivos da legislação aplicável, diretamente pelo Ente Federativo e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade, tanto financeira, quanto orçamentária, do Município de Mossoró.
§6°. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas neste artigo e que opte, mediante efetiva verificação da implementação dos requisitos para aposentação espontânea, por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
§7°. As idades mínimas do servidor exercente do cargo de magistério serão de 58 (cinquenta e oito) anos, se mulher, 63 (sessenta e três) anos de idade, se homem, devendo ser observada a aplicação do redutor constitucional de 5 (cinco) anos, para aqueles que comprovem 25 (vinte e cinco) anos de exclusivo e efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
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