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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Os proventos de aposentadoria podem ser inferiores ao benefício mínimo do sistema previdenciário?
Os proventos de aposentadoria podem ser inferiores ao benefício mínimo do sistema previdenciário?
Resposta
Não; os proventos não podem ser inferiores ao valor mínimo adotado pelo Regime Geral de Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos órgãos integrantes dos poderes Legislativo e Executivo do Município e dos servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N° 11/2022).
§1°. Os benefícios previdenciários a cargo do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS municipal se restringem a aposentadorias e pensão por morte.
§2°. O servidor público abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS municipal será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de Lei Complementar Municipal;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da Lei Complementar Federal n° 152, de dezembro de 2015;
III – aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar municipal.
§3° Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2° do
art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16, do artigo 40 da Constituição Federal.
§4°. As modalidades de aposentadorias, os requisitos e critérios de concessão, as regras para cálculo de proventos de aposentadoria e pensão por morte e demais disciplinas que se fizerem necessárias serão carreadas em lei complementar municipal.
§5°. As rubricas remuneratórias denominadas como salário-família, salário-maternidade, auxílio-doença, benefício por incapacidade temporária e auxílio-reclusão ficam excluídos do rol de benefícios previdenciários do RPPS de Mossoró e serão pagas, quando devidas, nos termos desta Lei Orgânica e dos demais dispositivos da legislação aplicável, diretamente pelo Ente Federativo e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade, tanto financeira, quanto orçamentária, do Município de Mossoró.
§6°. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas neste artigo e que opte, mediante efetiva verificação da implementação dos requisitos para aposentação espontânea, por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
§7°. As idades mínimas do servidor exercente do cargo de magistério serão de 58 (cinquenta e oito) anos, se mulher, 63 (sessenta e três) anos de idade, se homem, devendo ser observada a aplicação do redutor constitucional de 5 (cinco) anos, para aqueles que comprovem 25 (vinte e cinco) anos de exclusivo e efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
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