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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
O que ocorre com o servidor que ocupa cargo em comissão ou função de confiança ao ser escolhido para um mandato eletivo?
O que ocorre com o servidor que ocupa cargo em comissão ou função de confiança ao ser escolhido para um mandato eletivo?
Resposta
O servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança será exonerado do cargo ou função quando escolhido para exercer mandato eletivo, nos termos das disposições constitucionais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Ao servidor público municipal em exercício do mandato eletivo, aplicam-se as disposições do art. 38 da Constituição Federal.
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