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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual a duração de cada legislatura no Município de Mossoró?
Qual a duração de cada legislatura no Município de Mossoró?
Resposta
Cada legislatura tem duração de quatro anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O Poder Legislativo de Mossoró é exercido pela Câmara Municipal, composta por 23 vereadores (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 10/2020).
Parágrafo Único - Cada legislatura tem a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.
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