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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que normas complementares devem ser observadas quanto aos critérios de elegibilidade?
Que normas complementares devem ser observadas quanto aos critérios de elegibilidade?
Resposta
Devem ser observados os critérios previstos em lei complementar federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A Câmara Municipal de Mossoró compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
§1°-São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, na forma da lei federal:
I - A nacionalidade brasileira;
II - O pleno exercício dos direitos políticos,
III - O alistamento eleitoral
IV - O domicílio eleitoral na circunscrição.
V - A filiação partidária;
VI - A idade mínima de dezoito anos;
VII - Ser alfabetizado.
§ 2°. Devem ser observados como critérios de elegibilidade os constantes na Lei Complementar Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§ 3°. O número de vereadores será fixado por esta Lei Orgânica, observado o disposto no art. 29, IV da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 10/2020)
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