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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Em que períodos a Comissão Representativa deve exercer suas atribuições?
Em que períodos a Comissão Representativa deve exercer suas atribuições?
Resposta
A Comissão funciona nos interregnos das sessões legislativas ordinárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.38. - Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá, dentre os seus membros, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
I - reunir-se ordinariamente uma Vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo presidente;
IIzelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III -zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
IV- autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias observado o disposto no inciso VI do art. 37;
V- convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 1°- A Comissão Representativa é constituída por número ímpar de Vereadores
§ 2° - A comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.
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