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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Os Vereadores podem ser obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram informações?
Os Vereadores podem ser obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram informações?
Resposta
Não. Os Vereadores não podem ser obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
§4°. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 5°. Os vereadores farão jus ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 08/2019).
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