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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
É permitido ao Vereador ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que obtenha vantagem por contrato com entidade pública municipal?
É permitido ao Vereador ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que obtenha vantagem por contrato com entidade pública municipal?
Resposta
Não; é vedado ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com entidade pública municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 22 desta Lei Orgânica.
IIdesde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável ad-nutun, salvo o cargo de secretário do Município ou equivalente;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município de Mossoró, ou nele exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município de Mossoró em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere alínea 'a' do inciso I deste artigo.
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