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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Em que hipóteses um componente da Mesa pode ser destituído?
Em que hipóteses um componente da Mesa pode ser destituído?
Resposta
Um componente pode ser destituído quando for faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo VicePresidente, do Primeiro Secretário, do Segundo Secretário, do Terceiro Secretário e do Quarto Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
§1°. Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
§2°. Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso, e em caso de empate, o mais votado dentre eles, assumirá a Presidência.
§3°. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.
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