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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que critério deve ser observado, sempre que possível, na composição das comissões?
Que critério deve ser observado, sempre que possível, na composição das comissões?
Resposta
A representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A Câmara terá comissões permanentes e especiais, constituídas e com atribuições previstas nesta Lei e no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§1°- Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabem:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço (1/3) dos membros da Casa;
II – realizar audiências públicas com caridades da sociedade civil;
III - convocar os secretários municipais ou Diretores equivalentes, para prestarem informações sobre assuntos inerentes ás suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.
§ 2° - As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos.
§ 3° - Na formação das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 4°- As comissões parlamentares de inquérito que terão poderes previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, independentemente de deliberação posterior, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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