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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que elementos referentes à instalação e ao funcionamento da Câmara o regimento interno deve estabelecer?
Que elementos referentes à instalação e ao funcionamento da Câmara o regimento interno deve estabelecer?
Resposta
As regras sobre a instalação e o funcionamento da Casa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu regimento Interno, dispondo sobre sua organização política e provimento de cargos de seus serviços e especialmente sobre:
I - sua instalação e funcionamento;
IIposse de seus membros;
III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições.
IV - periodicidade das reuniões;
V - Comissões;
VI - sessões;
VII - deliberações;
VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.
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