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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que ato a Mesa pratica em relação à Lei Orgânica e às suas emendas?
Que ato a Mesa pratica em relação à Lei Orgânica e às suas emendas?
Resposta
Promulgar a Lei Orgânica do Município e as suas emendas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;
VI - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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