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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que informações devem constar no balancete mensal apresentado pelo Presidente da Câmara?
Que informações devem constar no balancete mensal apresentado pelo Presidente da Câmara?
Resposta
Os recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Compete ao Presidente da Câmara:
I - exercer, em substituição a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei.
II – representar a Câmara em juízo e fora dele:
III – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
IV - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
V - promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
VI - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil pelo chefe do Executivo Municipal;
VII - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VIII - apresentar ao Plenário até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
IX - requisitar o duodécimo destinado às despesas da Câmara;
X - autorizar as despesas da Câmara;
XI - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
XII - solicitar, por decisão de dois terços (2/3) da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
XIII - prestar informações requeridas por certidões para esclarecimentos de situações;
XIV - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ou órgão a que for atribuída tal competência;
XV - requisitar força policial quando necessárias à preservação da regularidade e funcionamento da Câmara; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
XVI - empossar o Prefeito e o Vice-Prefeito após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
XVII - empossar os Vereadores que, por motivo justificado, não tomaram posse com os demais, nos termos desta Lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
XVIII - declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores, nos casos previstos em Lei, em face de deliberação do Plenário, expedindo Decreto Legislativo de cassação dos respectivos mandatos. (Redação dada pela Emenda 04/2016)
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