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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual código que regula as posturas municipais tem natureza de lei complementar?
Qual código que regula as posturas municipais tem natureza de lei complementar?
Resposta
O Código de Posturas tem natureza de lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único - Serão leis complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras;
III - Código de Posturas;
IV - Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais,
VCódigo urbanístico;
VI - Código de zoneamento;
VII - Lei Orgânica instituidora da guarda municipal;
VIII - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
IX - Lei que institua o Plano Diretor do Município;
X - Código de parcelamento do solo.
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