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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual código regula o parcelamento do solo e é considerado lei complementar?
Qual código regula o parcelamento do solo e é considerado lei complementar?
Resposta
O Código de Parcelamento do Solo é considerado lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único - Serão leis complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras;
III - Código de Posturas;
IV - Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais,
VCódigo urbanístico;
VI - Código de zoneamento;
VII - Lei Orgânica instituidora da guarda municipal;
VIII - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
IX - Lei que institua o Plano Diretor do Município;
X - Código de parcelamento do solo.
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