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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Em projetos de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara, emendas que aumentem a despesa prevista são admitidas?
Em projetos de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara, emendas que aumentem a despesa prevista são admitidas?
Resposta
Não. Emendas que aumentem a despesa prevista não são admitidas em projetos de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das proposições legislativa que disponham sobre: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
Parágrafo único - Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressaltando o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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