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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais fundamentos autorizam o Prefeito a vetar total ou parcialmente um projeto de lei?
Quais fundamentos autorizam o Prefeito a vetar total ou parcialmente um projeto de lei?
Resposta
O Prefeito pode vetar quando considera o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito no prazo de dez dias úteis que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1°. O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§ 2°. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§3°. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§4°. A apreciação do veto, pelo plenário da Câmara, será feita dentro de trinta dias úteis a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer escrito ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§5°. Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito em quarenta e oito horas para promulgação.
§6°. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4°, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestados as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 59 dessa Lei Orgânica.
§7°. A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito nos casos dos §§ 2° e 5°, autoriza o Presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo e, no caso deste, não promulgá-la, caberá ao VicePresidente obrigatoriamente fazê-lo.
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