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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
O que deve fazer o Prefeito para obter delegação para elaborar leis delegadas?
O que deve fazer o Prefeito para obter delegação para elaborar leis delegadas?
Resposta
Solicitar a delegação à Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§1°. Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar, os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.
§2°. A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§3°. O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara, que fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.
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