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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais contas são objeto de apreciação no controle externo da Câmara Municipal?
Quais contas são objeto de apreciação no controle externo da Câmara Municipal?
Resposta
São objeto de apreciação as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Mossoró, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
§ 1°. O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuído essa competência, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§2°. As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa competência, vedado o julgamento ficto, ou seja, o parecer deverá ser necessariamente deliberado pelo Poder Legislativo, único com atribuição e competência para julgar aludidas contas.
§3°. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
§4°. As contas do Município ficarão, no decurso do prazo previsto no §2° deste artigo, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionarlhes a legalidade, nos termos da lei.
§5°. As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
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