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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual providência de divulgação deve ser adotada em relação às declarações públicas de bens?
Qual providência de divulgação deve ser adotada em relação às declarações públicas de bens?
Resposta
As declarações devem ser divulgadas para o conhecimento público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - No ato da posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.
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