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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
É permitido fixar a remuneração do Prefeito fora das regras aplicáveis à remuneração de agentes públicos?
É permitido fixar a remuneração do Prefeito fora das regras aplicáveis à remuneração de agentes públicos?
Resposta
Não. A remuneração do Prefeito deve respeitar as regras específicas que disciplinam a matéria na Lei Orgânica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XXIII do art. 37 dessa Lei Orgânica.
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